O Decreto nº 45.296/2024, publicado no DOE/PB de 23.07.2024, altera o Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.O Decreto nº 44...
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