A Lei nº 6.283/2024, publicada no DOE/MS de 23.07.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.Em relação à Lei...
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