AQUISIÇÕES PELOS ÓRGÃOES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - ISENÇÃO DE ICMS
22/07/2024 - 14h04
O Decreto nº 16.472/2024, publicado no DOE/MS de 22.07.2024, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, nos termos que especifica, para conceder isenção do ICMS nas aquisições diretamente realizadas pelos órgãos da Administra...
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