SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DE PAPELARIA
22/07/2024 - 13h55
O Decreto nº 16.467/2024, publicado no DOE/MS de 22.07.2024, dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e dá outras providências.O citado decreto, considerando a necessidade de incentivar a competitividade do...
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