RICMS/MS RECEBE ALTERAÇÕES EM HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
22/07/2024 - 13h24
O Decreto nº 16.470/2024, publicado no DOE/MS de 22.07.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providênci...
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