NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO MESMO DONO, DECIDE TJ-SP
22/07/2024 - 09h50
Juiz aplica entendimento do STF para isentar empresa de pagar ICMS.Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidad...
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