PLS COM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ESTÃO EM TRAMITAÇÃO
22/07/2024 - 09h25
Um dos projetos concede benefícios fiscais para a cadeia leiteira catarinense.Entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PL) do Executivo que concedem novos benefícios fiscais de ICMS e alteram pontos da legislação...
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