COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO REGIME MONOFÁSICO
19/07/2024 - 15h14
O Decreto nº 57.713/2024, publicado no DOE/RS de 19.07.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar da atribuição da responsabilidade solidária ao destinatário de combustível tributado pelo regime monofásico, na hipótese que menciona.O citado decreto, com funda...
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