DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO PRAZO E UTILIZAÇÃO
19/07/2024 - 15h04
O Decreto nº 45.287/2024, publicado no DOE/PB de 19.07.2024, altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.F...
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