FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL
19/07/2024 - 14h52
O Decreto nº 48.863/2024, publicado no DOE/MG de 19.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para implementar na legislação os procedimentos em relação a venda de veículo adquirido por meio de faturamento direto...
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