REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REGULAMENTADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
19/07/2024 - 14h29
A Lei nº 2.012/2024, publicada no DOE/RR de 16.07.2024, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras prov...
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