SIMEI - PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
18/07/2024 - 15h53
A Instrução Normativa Sefaz nº 01/2024, publicada no DOE/PB de 18.07.2024, estabelece procedimentos objetivando padronizar a análise de pedidos de reconsideração do desenquadramento de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos M...
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