PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA
18/07/2024 - 15h50
A Medida Provisória nº 453/2024, publicada no DOE/MA de 16.07.2024, altera dispositivos da Lei nº 11.867 de 23 de dezembro de 2022 e da Lei nº 12.104 de 18 de outubro de 2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPV...
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