SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS
18/07/2024 - 14h02
O Decreto nº 36.118/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 17 de julho de 2024, promove alterações no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. Esta lei dispõe sobre o regime...
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