OPERAÇÕES COM MADEIRA - NOVAS REGRAS PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
18/07/2024 - 13h59
O Decreto nº 36.122/2024, publicado no DOE/CE de 17.07.2024, revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar das regras para definição da base de cálculo do I...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.