TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
18/07/2024 - 13h58
O Decreto nº 36.124/2024, publicado no DOE/CE de 17.07.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de transporte intermunici...
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