CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
18/07/2024 - 13h57
A Instrução Normativa Sefaz nº 84/2024, publicada no DOE/CE de 17.07.2024, dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado "Contribuinte Pai D'Égua", instituído pela Lei nº 17.087, de 29 de outubro de 2019 e regulamentado pelo Decreto nº 33....
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