BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
18/07/2024 - 13h56
O Decreto nº 36.125/2024, publicado no DOE/CE de 17.07.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para prorrogar a vigência final de diversos benefícios fiscais.Por meio do citado decreto,...
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