ICMS/ST - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS
18/07/2024 - 13h55
O Decreto nº 36.123/2024, publicado no DOE/CE de 17.07.2024, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária.O citado decreto, cons...
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