CAIXAS DE BOMBONS - INCLUSÃO NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
17/07/2024 - 15h27
O Decreto nº 4.069/2024, publicado no DOE/PA de 17.07.2024, altera dispositivos do RICMS/PA, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 2025, as caixas de bombons contendo cacau, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg, nos regimes de antecipação...
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