PRODUÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - SUSPENSÃO DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS PARA O IMOBILIZADO
17/07/2024 - 15h23
A Resolução Sefaz nº 679/2024, publicada no DOE/RJ de 17.07.2024, acrescenta o Capítulo XLIII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que disciplina a suspensão da apropriação dos créditos de ICMS de bens destinados ao ativo permanente v...
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