CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS
17/07/2024 - 15h16
O Decreto nº 45.270/2024, publicado no DOE/PB de 17.07.2024, altera o Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.Por meio do cit...
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