COMBUSTÍVEIS - REVOGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EXIGIDAS DO VAREJISTA
16/07/2024 - 14h39
O Decreto nº 56.977/2024, publicado no DOE/PE de 16.07.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações prom...
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