CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EXIGÊNCIAS PARA DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR DO PAÍS
16/07/2024 - 14h27
O Decreto nº 48.862/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da hipótese de dispensa da exigência de apresentação da Declaração Simplificada de Importação (DSI).Assim,...
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