SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO NCM PARA ÁGUA DE COCO
16/07/2024 - 14h16
O Decreto nº 48.860/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para alterar a NCM para o produto água de coco para fins de sujeição ao regime de substituição tributária do ICMS.Por ...
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