TRANSPORTE FERROVIÁRIO - HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CT-E SEM OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA
16/07/2024 - 14h08
O Decreto nº 48.861/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para estabelecer hipótese de emissão do CT-e fora da ordem cronológica nas operações de transporte ferroviário para as...
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