COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO
15/07/2024 - 16h52
O Decreto nº 4.057/2024, publicado no DOE/PA de 15.07.2024, altera dispositivos do Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, n...
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