CONVERTIDA EM LEI A MP QUE ALTEROU A BASE DE CÁCULO DO ICMS PARA ENERGIA ELÉTRICA
15/07/2024 - 16h41
A Lei nº 12.338/2024, publicada no DOE/MA de 11.07.2024, revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.