ICMS/ST - AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PAGO OU SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
15/07/2024 - 16h36
A Lei nº 12.337/2024, publicada no DOE/MA de 11.07.2024, altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para acrescentar-lhe os §§ 1º, 2º e 3º, para permitir o parcelamento nas operações feitas pelo contribuinte substituto, bene...
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