PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - INSTITUIÇÃO
15/07/2024 - 16h29
A Lei nº 12.339/2024, publicada no DOE/MA de 11.07.2024, institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.Assim, fica instituído ...
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