ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR
15/07/2024 - 16h24
O Decreto nº 10.501/2024, publicado no DOE/GO de 15.07.2024, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar da concessão de crédito outorgado de ICMS para a hipótese que mencio...
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