ALHO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PELO PRODUTOR
15/07/2024 - 15h40
O Decreto nº 46.006/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 45.287, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização ...
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