SIMPLES NACIONAL - REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE
15/07/2024 - 15h16
O Decreto nº 46.009/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito...
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