CRÉDITO OUTORGADO - LIMITAÇÃO E INAPLICABILIDADE PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
15/07/2024 - 15h03
A Portaria SEEC nº 429/2024, publicada no DOE/DF de 15.07.2024, institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019, que trata da adesão do Distrito Federal...
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