REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
12/07/2024 - 15h00
O Decreto nº 639/2024, publicado no DOE/SC de 11.07.2024, introduz a Alteração 4778ª no RICMS-SC/01, para tratar do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica de combustíveis.Foi dada nova redação ao inc...
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