MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
12/07/2024 - 14h55
A Portaria SUACO nº 06/2024, publicada no DOE/RJ de 12.07.2024, torna sem efeito a Portaria SUACO nº 05, de 01 de novembro de 2023, a qual dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) inscr...
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