MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - INTERNALIZADA A ISENÇÃO DO ICMS
12/07/2024 - 14h52
O Decreto nº 46.001/2024, publicado no DOE/DF de 12.07.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da aplicação da isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscu...
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