RETRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO ÀS REFINARIAS - INFORMAÇÕES NA NF-E
11/07/2024 - 15h08
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 44/2024, publicada no DOE/RO de 10.07.2024, altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 03/2023, que "Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de ...
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