FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL - INCLUSÃO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
11/07/2024 - 15h01
O Decreto nº 57.706/2024, publicado no DOE/RS de 11.07.2024, modifica o RICMS/RS, para incluir o fornecimento de óleo diesel na categoria de monofásico, para fins da apropriação de crédito presumido de ICMS.Assim, com fundamento no Convênio ICMS nº 27/202...
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