SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CREDENCIAMENTO PARA PRESTADORES QUE USUFRUAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS
11/07/2024 - 13h50
A Portaria Gabin nº 242/2024, publicada no DOE/MA de 09.07.2024, dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28 do A...
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