LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - FORMALIZADA A DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO
10/07/2024 - 15h13
O Decreto nº 45.990/2024, publicado no DOE/DF de 10.07.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da dispensa da autenticação prevista para o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).Foi acrescido o...
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