COMBUSTÍVEIS - DISPENSA DE JUROS E MULTA RELATIVOS A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS PELOS DISTRIBUIDORES
10/07/2024 - 15h12
A Lei nº 9.478/2024, publicada no DOE/SE de 10.07.2024, dispõe sobre a não exigência de acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31 de março...
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