TRANSFERÊNCIAS DE MESMA TITULARIDADE - PUBLICADA ADEQUAÇÃO PARA RECEPCIONAR A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
10/07/2024 - 15h11
A Lei nº 9.479/2024, publicada no DOE/SE de 10.07.2024, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, para tratar da adequação da legislação estadual sobre a remessa de bens e mercadorias e...
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