TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE) - ISENÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE MEI
10/07/2024 - 15h10
A Lei nº 4.447/2024, publicada no DOE/TO de 09.07.2024, altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências, para tratar da isenção da Taxa de Serviços Estadua...
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