VEÍCULOS NOVOS - NOVAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
08/07/2024 - 15h33
A Portaria SEI nº 751/2024, publicada no DOE/RN de 06.07.2024, altera a Portaria SEI nº 11, de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com...
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