RICMS-PB RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA E DO DIFERIMENTO DO ICMS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
08/07/2024 - 15h27
O Decreto nº 45.246/2024, publicado no DOE/PB de 06.07.2024, altera o RICMS/PB, para tratar da não incidência e do diferimento do ICMS na saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego interna...
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