PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
08/07/2024 - 14h50
O Decreto nº 48.857/2024, publicado no DOE/MG de 06.07.2024, dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscrito...
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