MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERADAS REGRAS DE EMISSÃO E INCLUÍDOS NOVOS EVENTOS
08/07/2024 - 14h11
O Decreto nº 5.756-R/2024, publicado no DOE/ES de 08.07.2024, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das regras pata emissão do MDF-e e inclusão de novos eventos.Conforme prevê o art. 543-Z-P do RICMS/ES, o MDF-e deverá ser emitido no término do car...
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