DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA PGE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
05/07/2024 - 15h04
A Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ nº 01/2024, publicada no DOE/SE de 05.07.2024, regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe - PGE e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, os requisitos formais, a documentação necessária e o...
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