LEITE E DERIVADOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
04/07/2024 - 16h03
O Decreto nº 56.929/2024, publicado no DOE/PE de 04.07.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição do benefício de cré...
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